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Questão 663606 · 101ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Competência no Processo Civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil · Conceito / Competência Internacional
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa.
  1. Certo
  2. Errado

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