Questão 773289 · 26ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Nível Superior: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas, Administrador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a
concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração,
e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga
mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional
- Aportador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Bportador de green card obtido após solicitação ao governo dos Estados Unidos da América, previsto em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil.
- Cprivado de sua liberdade por condenação judicial por crime de latrocínio.
- Dprivado de sua liberdade por condenação judicial por improbidade administrativa.