Questão 773290 · 27ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Nível Superior: Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas, Administrador
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução
Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento
do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº
7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está
prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo.
Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando
o eleito não tomar posse dentro de
- A10 (dez) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
- B20 (vinte) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
- C30 (trinta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
- D60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.