Questão 772654 · 21ª da prova
UFU-MG 2026 – UFU-MG – Auditor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela
estabelece as normas básicas para proteger os direitos dos cidadãos (administrados) e garantir que o poder
público cumpra suas funções com transparência e de forma justa. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo e a revisão, analise as asserções.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
- AI e II
- BI e IV
- CIII e IV
- DII e III