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Questão 772655 · 22ª da prova

UFU-MG 2026 – UFU-MG – Auditor: Legislação Complementar de AFO

Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
  1. A
    I e II
  2. B
    I e IV
  3. C
    II e III
  4. D
    III e IV

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