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Questão 77226 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI
  1. A
    autoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.
  2. B
    serve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.
  3. C
    substitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.
  4. D
    permite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.
  5. E
    estabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos.

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