Questão 77226 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Informática
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização
dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam
da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa
lei, a matriz de riscos em contratos de TI
- Aautoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.
- Bserve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.
- Csubstitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.
- Dpermite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.
- Eestabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos.