Questão 77222 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Informática
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
concedido acesso irrestrito às informações quando os dados
forem relativos a
- Ainteligência, investigação ou fiscalização em andamento.
- Bsegurança, vida e saúde da população.
- Cviolações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.
- Drelações internacionais e negociações diplomáticas.
- Eestabilidade econômica, financeira ou monetária.