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Questão 77122 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Recursos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos
No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.
  1. A
    O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.
  2. B
    O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.
  3. C
    Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.
  4. D
    Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.
  5. E
    A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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