Questão 77122 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Recursos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.
- AO princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.
- BO princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.
- CSegundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.
- DEm razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.
- EA fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.