Questão 36464 · 62ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Recursos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo · Remessa Necessária
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda.
em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga
procedentes os pedidos para condenar o ente público ao
pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese
firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
- AA remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vez que a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não são capitais.
- BDeve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada em tese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública é sucumbente em obrigações de pagar quantia certa.
- CO reexame necessário é obrigatório, pois toda sentença ilíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferida contra qualquer ente federativo exige o duplo grau de jurisdição obrigatório.
- DFica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal, pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
- EA remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.