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Questão 77102 · 50ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito
  1. A
    à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
  2. B
    à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  3. C
    ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.
  4. D
    à proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
  5. E
    à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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