Questão 77102 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o
direito
- Aà proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
- Bà remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Cao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.
- Dà proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
- Eà proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.