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Questão 25334 · 32ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
Um Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita a uma SEFAZ acesso a dados de contribuintes constantes dos sistemas informatizados, visando a auditar benefícios fiscais setoriais. Segundo a Resolução SF n220/2012, com redação dada pela Resolução SFP nº 42/2020, o procedimento compatível com o regime de sigilo fiscal e com a disciplina especifica de compartilhamento com o TCE é
  1. A
    atender diretamente a requisição, enviando a base completa de contribuintes identificados, sem formalidades adicionais em razão da função constitucional do TCE.
  2. B
    negar qualquer compartilhamento, sustentando que o sigilo fiscal se opõe ao controle externo em todas as hipóteses.
  3. C
    enviar relatórios sintéticos produzidos internamente, preferencialmente não derivados de dados extraídos dos sistemas da SEFAZ
  4. D
    exigir ordem judicial especifica para autorizar o compartilhamento, ainda que a requisição decorra de função constitucional do TCE
  5. E
    remeter inicialmente dados anonimizados e, caso o TCE justifique necessidade de identificação, atender por meio de transferência de sigilo a servidor indicado pelo Tribunal, responsável pelo uso e guarda das informações.

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