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Questão 77081 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
  1. A
    Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  2. B
    O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.
  3. C
    As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.
  4. D
    O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.
  5. E
    O ato de aposentadoria é considerado composto.

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