Questão 77081 · 29ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
No que se refere à competência dos tribunais de contas para
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e
de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF).
- ACompete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- BO prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.
- CAs nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.
- DO processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.
- EO ato de aposentadoria é considerado composto.