Questão 770814 · 21ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Controle da administração pública
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Organização da Administração Pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Sobre o controle administrativo exercido pela
Administração Direta sobre as entidades da
Administração Indireta, assinale a alternativa
CORRETA:
- AA tutela administrativa presume-se em razão da natureza da relação estabelecida entre a Administração Direta e os entes descentralizados, independendo de previsão legal expressa para o seu exercício.
- BA tutela e a hierarquia constituem institutos equivalentes, uma vez que ambas decorrem da subordinação dos entes descentralizados aos órgãos centrais da Administração Pública.
- CCabe, como regra geral, recurso administrativo dirigido à Administração Direta contra decisão proferida por dirigente de entidade da Administração Indireta, por força do controle de tutela a que esta se submete.
- DTutela e autotutela são expressões sinônimas, pois ambas designam o poder atribuído à Administração de rever os próprios atos para corrigir ou anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.
- EA supervisão ministerial, disciplinada pelo Decreto-lei n. 200/67, visa assegurar, especialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.