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Questão 770326 · 23ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão CORRETAS as assertivas:
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e IV, apenas.
  3. C
    I, II e IV, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III e IV.

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