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Questão 770325 · 22ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Serviços Públicos

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Sobre o conceito de serviço público e sua evolução doutrinária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Segundo a Escola do Serviço Público, liderada por Léon Duguit, o serviço público caracteriza-se, exclusivamente, pela submissão a regime jurídico de direito privado, sendo irrelevante a titularidade estatal da atividade.
  2. B
    Na formação do conceito de serviço público pela Escola do Serviço Público, estavam presentes três elementos: atividade ou organização assumida por uma coletividade, satisfação de uma atividade de interesse geral e a submissão a regime jurídico derrogatório do direito comum.
  3. C
    Os conceitos amplos de serviço público, adotados por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, distinguem perfeitamente a atividade de serviço público do poder de polícia do Estado.
  4. D
    Os conceitos restritos de serviço público abrangem todas as atividades exercidas pela Administração Pública, incluindo as funções legislativa e jurisdicional.
  5. E
    O conceito de serviço público formulado por Hely Lopes Meirelles limita-se às atividades diretamente prestadas pelo Estado, não abrangendo aquelas exercidas por delegatários.

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