Questão 770201 · 18ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Atos administrativos
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas
implicações no regime jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA presunção de legitimidade dos atos administrativos produz o efeito de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar perante o Judiciário a ilegalidade do ato impugnado.
- BA imperatividade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, uma vez que decorre do poder que permite ao Poder Público editar atos que interferem na esfera jurídica de outras pessoas.
- CA autoexecutoriedade dos atos administrativos somente é admitida quando houver expressa previsão legal, sendo vedada sua utilização com fundamento em situações emergentes que ponham em risco a segurança ou a saúde da coletividade.
- DA tipicidade, como atributo decorrente do princípio da legalidade, existe tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos contratos administrativos, impedindo que a Administração pratique atos inominados em qualquer hipótese.
- EA presunção de veracidade, distinta da presunção de legitimidade, diz respeito aos fatos alegados pela Administração e produz o efeito de inverter o ônus da prova, embora não de modo absoluto, pois a Administração, a depender do caso concreto, não fica liberada de provar a sua verdade.