Questão 25950 · 68ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
O Estado "A" celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou em vigor uma lei estadual que aumentou significativamente a alíquota do ICMS sobre insumos
essenciais à produção desses materiais, o que elevou os custos operacionais da empresa de forma imprevisível e impactou o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Administração Pública sustenta que a elevação tributária decorre de política fiscal
ampla, sem direcionamento ao contrato, e que a contratada deveria suportar integralmente o ônus por se tratar de risco inerente
à atividade econômica. Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), no caso narrado, a
revisão contratual é
- Avedada, pois a álea extraordinária só se aplica a fatos imprevisíveis decorrentes de eventos naturais.
- Badmissível, pois o aumento do custo operacional da contratada, ainda que previsível, autoriza a revisão automática do contrato.
- Cvedada, pois o aumento de tributos é considerado álea ordinária e integra os riscos assumidos pela empresa.
- Dadmissível, pois o aumento de tributo pode caracterizar fato do príncipe, uma espécie de álea extraordinária.
- Evedada, pois a Administração Pública não pode arcar com álea extraordinária decorrente de ato do Poder Legislativo.