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Questão 36099 · 17ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.

À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
  1. A
    podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.
  2. B
    devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.
  3. C
    pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.
  4. D
    podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.
  5. E
    acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.

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