Questão 77011 · 19ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca
dos recursos, assinale a opção correta.
- AContra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.
- BContra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.
- CContra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
- DContra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.
- EContra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.