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Questão 77011 · 19ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.
  1. A
    Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.
  2. B
    Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.
  3. C
    Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
  4. D
    Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.
  5. E
    Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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