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Questão 77010 · 18ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.
  1. A
    O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.
  2. B
    A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.
  3. C
    Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.
  4. D
    Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.
  5. E
    As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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