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Questão 77187 · 35ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Tribunal de Contas da União

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas da União
Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
  1. A
    A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.
  2. B
    A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.
  3. C
    O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.
  4. D
    A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.
  5. E
    No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.

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