Questão 769380 · 47ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assistente social: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
A Lei n" 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade
Racial) garante a igualdade de oportunidades para a
população negra, defende seus direitos e combate o
preconceito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
- AAs ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, sendo de implementação facultativa pelo Poder Público.
- BAs desigualdades de gênero e raça devem ser tratadas de forma isolada pelas políticas públicas de igualdade racial, sendo vedada a fusão de critérios para não diluir o foco das ações afirmativas destinadas à população negra.
- CO referido dispositivo legal visa a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
- DO Estatuto da Igualdade Racial estabelece cotas fixas de emprego em todas as empresas privadas, independentemente do número de funcionários.