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Questão 769380 · 47ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assistente social: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
A Lei n" 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) garante a igualdade de oportunidades para a população negra, defende seus direitos e combate o preconceito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, sendo de implementação facultativa pelo Poder Público.
  2. B
    As desigualdades de gênero e raça devem ser tratadas de forma isolada pelas políticas públicas de igualdade racial, sendo vedada a fusão de critérios para não diluir o foco das ações afirmativas destinadas à população negra.
  3. C
    O referido dispositivo legal visa a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
  4. D
    O Estatuto da Igualdade Racial estabelece cotas fixas de emprego em todas as empresas privadas, independentemente do número de funcionários.

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