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Questão 769349 · 26ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Técnico de enfermagem: Controle da administração pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Prótese Dentária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abuso de poder regulamentar por parte do Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte atitude:
  1. A
    Entrar com uma ação penal para prender a autoridade responsável pelo decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.
  2. B
    Paralisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.
  3. C
    Modificar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.
  4. D
    Recomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.

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