Questão 769349 · 26ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Técnico de enfermagem: Controle da administração pública
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Prótese Dentária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
O chefe do Poder Executivo assinou um
decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando
os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente,
criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante
desse abuso de poder regulamentar por parte do
Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel
de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte
atitude:
- AEntrar com uma ação penal para prender a autoridade responsável pelo decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.
- BParalisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.
- CModificar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.
- DRecomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.