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Questão 76924 · 32ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária · Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais
João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio.

Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
  1. A
    A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material.
  2. B
    A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.
  3. C
    A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.
  4. D
    A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição.
  5. E
    Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória.

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