Questão 769113 · 40ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
O Diretor-Executivo de um consórcio
intermunicipal de saúde tomou uma decisão
administrativa que gerou despesas sem a observância de
formalidades secundárias previstas no regulamento
interno, visando garantir a manutenção emergencial de
respiradores durante uma crise sanitária local. O Assessor
Jurídico é provocado a se manifestar sobre a
responsabilização do gestor perante os órgãos de
controle. De acordo com a introdução às normas do
direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- ANa esfera administrativa, as decisões sobre regularidade de conduta de gestores públicos devem considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto ou condicionado a ação do agente.
- BO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de qualquer modalidade de culpa, inclusive a culpa leve ou erro escusável.
- CA invalidação de ato administrativo por vício formal impõe a punição automática do gestor, vedada a fixação de regime de transição para cumprimento da nova orientação.
- DAs regras do direito brasileiro aplicam-se ao Poder Judiciário, sendo inaplicáveis ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre consórcios públicos.