Questão 769111 · 38ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária · Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Em sede de planejamento orçamentário
anual, a assessoria contábil de um consórcio
intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica
sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e
precatórios judiciais. De acordo com as disposições da
Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro,
assinale a alternativa CORRETA.
- AOs pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e os de pequeno valor.
- BOs consórcios públicos de direito público estão autorizados constitucionalmente a captar recursos por meio da emissão de títulos da dívida pública para o pagamento exclusivo de RPVs em atraso.
- CAs dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 2 de abril devem ser liquidadas obrigatoriamente até o encerramento do exercício financeiro do ano subsequente, monetariamente atualizadas.
- DO presidente do tribunal prolator da decisão condenatória poderá determinar o sequestro dos recursos financeiros do consórcio se houver preterição do direito de precedência do credor.