Questão 769109 · 36ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Direitos Sociais
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Remédios e Garantias Constitucionais · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Injunção
Um grupo de servidores celetistas
contratados por um consórcio intermunicipal de saúde
impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder
Judiciário, alegando que a ausência de lei
regulamentadora específica inviabiliza o exercício do
direito constitucional à greve na condição de
trabalhadores vinculados à prestação de serviços
essenciais de saúde. De acordo com as normas da
Constituição Federal sobre remédios constitucionais e
direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
- AConcedido o mandado de injunção, a decisão judicial suprirá a omissão legislativa determinando, em regra, as condições em que o direito constitucional será exercido ou fixando prazo para que o órgão omisso edite a norma.
- BO Mandado de Injunção é o remédio cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, excluídos os direitos sociais.
- CA legitimidade passiva para responder pelo Mandado de Injunção em face da ausência de lei geral nacional regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal é do próprio consórcio intermunicipal.
- DA decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo possui eficácia estritamente limitada às partes impetrantes, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos demais servidores da categoria.