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Questão 76910 · 18ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica do TCE/MS.

I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Nenhum item está certo.
  2. B
    Apenas o item I está certo.
  3. C
    Apenas o item II está certo.
  4. D
    Apenas o item III está certo.
  5. E
    Apenas o item IV está certo.

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