Questão 768826 · 23ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Biomedicina - Análises Clínicas
- Assunto
- Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
Considere, hipoteticamente, que o Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) editou resoluções próprias contrariando alguns atos normativos do CFBM. O CRBM/DF alegou autonomia administrativa para normatizar sobre
alguns temas que considera de importância estritamente regional. Em paralelo, aludido Conselho Regional deixou de prestar
contas, estando em sério colapso financeiro. Diante do cenário, o CFBM entendeu indispensável à normalidade administrativa exercer intervenção no Conselho Regional. Sobre a relação jurídica entre o CFBM e os Conselhos Regionais de Biomedicina, assinale a afirmativa correta.
- AA intervenção é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais possuem natureza jurídica de direito privado e plena autonomia administrativa, não possuindo relação hierárquica normativa com o Conselho Federal.
- BA intervenção do CFBM no CRBM/DF é permitida para o restabelecimento da normalidade financeira, sendo vedada a intervenção por descumprimento de atos normativos ou quebra de eventual relação de hierarquia.
- CO CFBM é o órgão central ao qual os Conselhos Regionais estão subordinados. Entre outras atribuições, compete ao CFBM examinar as prestações de contas das autarquias regionais de classe, podendo intervir para a garantia da normalidade financeira.
- DO CFBM atua como órgão coordenador do sistema de fiscalização autárquica, havendo necessária vinculação normativa com as Regionais, mas não a denominada relação de subordinação. A intervenção no CRBM/DF seria possível mediante prévia e imperativa autorização e acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU).