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Questão 768838 · 35ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CFBM
Ano
2026
Cargo
Contador, Analista de Comunicação
Matéria
Biomedicina - Análises Clínicas
Assunto
Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Pedro possui o prazo de quinze dias para interpor recurso voluntário, que será recebido no efeito devolutivo.
  2. B
    Pedro não poderá recorrer da decisão proferida pelo Conselho Regional, visto que penas de suspensão operam efeito imediato e possuem caráter de decisão única, restando-lhe a alternativa do Poder Judiciário.
  3. C
    Para casos de natureza disciplinar, o Decreto de vigência não contempla a figura do recurso ex-officio (de ofício), através do qual a própria autoridade julgadora originária providencia o reexame da matéria na instância superior.
  4. D
    Da imposição da pena caberá recurso voluntário por Pedro, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. E por se tratar de pena de suspensão, o Decreto Federal prevê recurso ex-officio ao Conselho Federal de Biomedicina.

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