Questão 768838 · 35ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de Comunicação
- Matéria
- Biomedicina - Análises Clínicas
- Assunto
- Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao
Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de
suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os
mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.
- APedro possui o prazo de quinze dias para interpor recurso voluntário, que será recebido no efeito devolutivo.
- BPedro não poderá recorrer da decisão proferida pelo Conselho Regional, visto que penas de suspensão operam efeito imediato e possuem caráter de decisão única, restando-lhe a alternativa do Poder Judiciário.
- CPara casos de natureza disciplinar, o Decreto de vigência não contempla a figura do recurso ex-officio (de ofício), através do qual a própria autoridade julgadora originária providencia o reexame da matéria na instância superior.
- DDa imposição da pena caberá recurso voluntário por Pedro, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. E por se tratar de pena de suspensão, o Decreto Federal prevê recurso ex-officio ao Conselho Federal de Biomedicina.