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Questão 767566 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

        Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo. 

  1. Certo
  2. Errado

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