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Questão 767397 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros. 

  1. Certo
  2. Errado

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