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Questão 766996 · 23ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Atos administrativos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Arquiteto, Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração
No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza absoluta (jure et de jure), não admitindo prova em contrário pelo administrado enquanto o ato estiver vigente no ordenamento.
  2. B
    Em regra, a revogação de um ato administrativo praticado de forma discricionária pela diretoria de uma autarquia opera efeitos ex tunc, retroagindo no tempo para invalidar os efeitos gerados desde a edição originária do ato.
  3. C
    A imperatividade é atributo fundamental do ato administrativo pelo qual se impõe o ato ao administrado, independentemente da concordância deste; obrigatória para os atos administrativos negociais (licenças) e enunciativos (certidões).
  4. D
    A “competência”, definida como o poder-dever outorgado ao agente para o desempenho da função pública, é inderrogável e absolutamente intransferível; sendo vedada em qualquer hipótese a delegação de atribuições no âmbito da Administração Pública Federal.
  5. E
    O “motivo” do ato administrativo se caracteriza como a situação de fato e de direito que determina (ou autoriza) a sua prática, possuindo natureza eminentemente objetiva e não se confundindo com o “móvel”, que é a intenção psicológica e subjetiva do agente público.

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