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Questão 766679 · 51ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Durante a fase de instrução de um processo administrativo federal instaurado para apurar infração contratual, a autoridade processante constata que os fatos alegados pelo administrado dependem de conhecimentos técnicos específicos. De acordo com os preceitos da Lei nº 9.784/1999, o ônus da prova das alegações e a responsabilidade pela produção dos elementos necessários à instrução cabem:
  1. A
    Perito judicial obrigatoriamente nomeado.
  2. B
    Exclusivamente à autoridade administrativa.
  3. C
    Ao interessado que formulou as alegações.
  4. D
    Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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