Questão 766679 · 51ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Durante a fase de instrução de um processo
administrativo federal instaurado para apurar infração
contratual, a autoridade processante constata que os
fatos alegados pelo administrado dependem de
conhecimentos técnicos específicos. De acordo com
os preceitos da Lei nº 9.784/1999, o ônus da prova
das alegações e a responsabilidade pela produção
dos elementos necessários à instrução cabem:
- APerito judicial obrigatoriamente nomeado.
- BExclusivamente à autoridade administrativa.
- CAo interessado que formulou as alegações.
- DAo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.