Questão 766678 · 50ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Um advogado interpõe recurso administrativo contra
uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da
Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de
recurso administrativo, contado a partir da data da
intimação oficial do ato, é de:
- A05 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D30 dias.