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Questão 766678 · 50ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Um advogado interpõe recurso administrativo contra uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da data da intimação oficial do ato, é de:
  1. A
    05 dias.
  2. B
    10 dias.
  3. C
    15 dias.
  4. D
    30 dias.

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