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Questão 766597 · 24ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Individuais

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade · Teoria dos Direitos Fundamentais
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:
  1. A
    Plena e eficácia imediata.
  2. B
    Limitada e eficácia diferida.
  3. C
    Contida e eficácia redutível.
  4. D
    Programática e eficácia indireta.

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