Questão 766597 · 24ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Individuais
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Liberdade · Teoria dos Direitos Fundamentais
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal
estabelece que é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a
classificação doutrinária clássica de José Afonso da
Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do
STF, essa norma possui aplicabilidade:
- APlena e eficácia imediata.
- BLimitada e eficácia diferida.
- CContida e eficácia redutível.
- DProgramática e eficácia indireta.