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Questão 766418 · 15ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:
  1. A
    O atraso financeiro no pagamento das anuidades acarreta a imediata suspensão do registro e o impedimento legal do exercício profissional.
  2. B
    O inadimplemento das anuidades não enseja a suspensão do exercício da profissão, restando autorizada a realização de protesto de dívida ativa.
  3. C
    A impossibilidade normativa de execução judicial para dívidas de pequeno valor veda a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
  4. D
    A existência de débitos pendentes e valores em atraso constitui impedimento objetivo para o cancelamento do registro a pedido do inscrito.

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