Questão 765761 · 38ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Na condução de um processo administrativo
para compra de materiais de escritório por dispensa de
licitação, os agentes de contratação de um consórcio
público formado por três Municípios notaram que o valor
estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o
agente responsável pelo processo relembrou aos demais
que a legislação lhes garante uma margem financeira
diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005,
qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa
de licitação?
- AO triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.
- BO dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.
- CO limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.
- DQualquer valor, ficando a contratação livre de tetoS monetários.
- EO teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.