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Questão 765761 · 38ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?
  1. A
    O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.
  2. B
    O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.
  3. C
    O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.
  4. D
    Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetoS monetários.
  5. E
    O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.

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