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Questão 765760 · 37ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Inconformado com os rumos administrativos adotados pela diretoria, determinado Município decidiu retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio e o instrumento de transferência eram omissos quanto à reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das regras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-se CORRETAMENTE que:
  1. A
    O patrimônio deve ser devolvido em até trinta dias, já que a saída encerra automaticamente o vínculo patrimonial.
  2. B
    A prefeitura tem direito à restituição, desde que pague previamente a depreciação calculada do maquinário.
  3. C
    Os equipamentos deverão ser leiloados, com o valor arrecadado sendo partilhado entre os entes consorciados.
  4. D
    Os bens permanecerão com o consórcio, pois a reversão exige expressa previsão no contrato ou na transferência.
  5. E
    O patrimônio deve ser restituído imediatamente, pois a propriedade original do município não sofre confisco.

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