Questão 765760 · 37ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Inconformado com os rumos administrativos
adotados pela diretoria, determinado Município decidiu
retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do
qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato
competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de
alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado
entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar
os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio
e o instrumento de transferência eram omissos quanto à
reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das
regras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-se
CORRETAMENTE que:
- AO patrimônio deve ser devolvido em até trinta dias, já que a saída encerra automaticamente o vínculo patrimonial.
- BA prefeitura tem direito à restituição, desde que pague previamente a depreciação calculada do maquinário.
- COs equipamentos deverão ser leiloados, com o valor arrecadado sendo partilhado entre os entes consorciados.
- DOs bens permanecerão com o consórcio, pois a reversão exige expressa previsão no contrato ou na transferência.
- EO patrimônio deve ser restituído imediatamente, pois a propriedade original do município não sofre confisco.