Questão 765755 · 32ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Buscando modernizar a administração
pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram
um protocolo de intenções para a criação de um consórcio
público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura
do documento já conferia personalidade jurídica à
entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre
outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das
Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das
aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento
preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá
em contrato de consórcio público após a:
- AHomologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.
- BPublicação de portaria interministerial do governo federal.
- CAutorização via referendo popular.
- DRegulamentação por decreto executivo.
- ERatificação mediante lei dos entes consorciados.