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Questão 765755 · 32ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento já conferia personalidade jurídica à entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá em contrato de consórcio público após a:
  1. A
    Homologação judicial pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.
  2. B
    Publicação de portaria interministerial do governo federal.
  3. C
    Autorização via referendo popular.
  4. D
    Regulamentação por decreto executivo.
  5. E
    Ratificação mediante lei dos entes consorciados.

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