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Questão 747638 · 27ª da prova

Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Banca
Instituto Select
Órgão
Câmara de Iepê - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme conceituada na Lei nº 4.320/1964, compreende créditos tributários e não tributários do Estado. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.
  1. A
    Créditos em moeda estrangeira convertidos ao correspondente valor em moeda nacional sofrem atualização monetária e juros de mora conforme legislação pertinente. 
  2. B
    A inscrição em Dívida Ativa é procedimento facultativo, cabendo à administração pública optar por cobrar os créditos através de ações ordinárias no Poder Judiciário. 
  3. C
    A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita exclusivamente junto ao Tesouro Nacional, sem participação da Receita Federal do Brasil.
  4. D
    A cedência onerosa de direitos originados de créditos tributários é proibida em qualquer hipótese, ainda que autorizada por lei específica.

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