Questão 747638 · 27ª da prova
Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Banca
- Instituto Select
- Órgão
- Câmara de Iepê - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme
conceituada na Lei nº 4.320/1964, compreende
créditos tributários e não tributários do Estado.
Sobre este instituto, marque a alternativa correta.
- ACréditos em moeda estrangeira convertidos ao correspondente valor em moeda nacional sofrem atualização monetária e juros de mora conforme legislação pertinente.
- BA inscrição em Dívida Ativa é procedimento facultativo, cabendo à administração pública optar por cobrar os créditos através de ações ordinárias no Poder Judiciário.
- CA Dívida Ativa da União é apurada e inscrita exclusivamente junto ao Tesouro Nacional, sem participação da Receita Federal do Brasil.
- DA cedência onerosa de direitos originados de créditos tributários é proibida em qualquer hipótese, ainda que autorizada por lei específica.