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Questão 76523 · 21ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir. 


Os proprietários rurais podem instituir a servidão ambiental na área do imóvel correspondente à reserva legal mínima exigida, quando em adequado estado de conservação.

  1. Certo
  2. Errado

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