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Questão 76521 · 19ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir. 


As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).  

  1. Certo
  2. Errado

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