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Questão 764437 · 59ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Organização da Administração Pública

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Desconcentração e Descentralização Administrativa
No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.
  2. B
    A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.
  3. C
    A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
  4. D
    A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.
  5. E
    A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.

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