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Questão 764436 · 58ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Organização da Administração Pública

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Poderes da Administração
No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.
  1. A
    O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.
  2. B
    A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.
  3. C
    O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.
  4. D
    Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.
  5. E
    A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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