Questão 764438 · 60ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Poderes da Administração
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:
I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.
Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.
Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A.O poder de polícia é atividade exclusivamente repressiva, razão pela qual a expedição de licenças constitui ato de gestão administrativa e não manifestação de poder de império.
- BO poder de polícia compreende atividades normativas, preventivas e repressivas destinadas a condicionar ou restringir direitos individuais em benefício do interesse público, sendo possível delegar a pessoas jurídicas de direito público sua execução, nos limites legais.
- CA aplicação de multas administrativas não integra o ciclo do poder de polícia, por possuir natureza tributária, dependendo sempre de prévia atuação do Poder Judiciário.
- DA delegação do poder de polícia é constitucionalmente vedada a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que integrante da estrutura estatal e dotada de personalidade jurídica de direito público.
- EO exercício do poder de polícia afasta a incidência do contraditório e da ampla defesa, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o privado.