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Questão 764009 · 91ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Controle da administração pública

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Regime jurídico administrativo · Conceito de administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 


Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento. 

  1. Certo
  2. Errado

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