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Questão 763976 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEBRAE-NACIONAL – Analista Técnico: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE · Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE
Com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta acerca da apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a instituição.
  1. A
    No caso de aplicação da sanção de multa nos percentuais definidos em contrato, a execução deve ocorrer, preferencialmente, por meio da dedução de pagamento a que a contratada faz jus.
  2. B
    Se a abertura do processo de apuração da infração não tiver como origem termo de constatação de irregularidade da comissão de licitação ou do gestor técnico do contrato, será dispensada a oitiva desses últimos sobre a infração imputada.
  3. C
    A aplicação, pela UAC, da sanção de suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE por prazo não superior a 3 anos está condicionada à deliberação prévia da DIREX.
  4. D
    A apuração das infrações pode ser realizada de ofício pelo gerente da unidade de assessoria jurídica (UASJUR).

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