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Questão 763741 · 83ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista de Fiscalização: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Analista de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

  1. Certo
  2. Errado

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