Questão 76353 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Determinada universidade pública do estado do Rio
Grande do Sul está construindo um novo campus multidisciplinar
em uma área de expansão urbana. O projeto arquitetônico foi
aprovado por órgãos públicos e inclui prédios acadêmicos,
auditório, biblioteca, restaurante universitário, áreas de
convivência e um centro esportivo.
A partir da situação hipotética apresentada e das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a concessão do alvará de funcionamento para as atividades da universidade está condicionada ao cumprimento de, pelo menos, 80% das regras de acessibilidade definidas no projeto executivo da obra.
- Certo
- Errado